1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
1.1. Estes Termos e Condições de Uso, doravante denominados simplesmente “Termos de Uso”, regulam o acesso e a utilização do site, da plataforma, dos aplicativos, das páginas, dos sistemas e dos demais serviços digitais disponibilizados sob a marca Empregos.net, doravante denominados conjuntamente “Plataforma”.
1.2. A Plataforma Empregos.net é administrada por DIFINI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E ADMINISTRATIVAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.868.102/0001-00, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, Conjunto 62, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04547-004, doravante denominada “Empregos.net”, “Plataforma”, “nós” ou “nossa”.
1.3. O Empregos.net atua como uma plataforma tecnológica destinada a aproximar candidatos, empresas, recrutadores, prestadores de serviços, instituições de ensino e parceiros relacionados ao mercado de trabalho, carreira, qualificação profissional, empreendedorismo e empregabilidade.
1.4. Ao acessar, cadastrar-se, publicar informações, candidatar-se a vagas, anunciar oportunidades, consultar currículos, contratar serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Empregos.net.
1.5. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma e não concluir seu cadastro.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para os fins destes Termos de Uso, serão adotadas as seguintes definições:
a) Candidato: pessoa física que utiliza a Plataforma para criar perfil profissional, cadastrar currículo, buscar vagas, manifestar interesse em oportunidades, receber conteúdos e acessar serviços relacionados à carreira e à empregabilidade;
b) Empresa: pessoa jurídica, empresário individual, recrutador, profissional de recursos humanos, consultoria, agência, organização ou pessoa autorizada a anunciar vagas, consultar currículos ou utilizar serviços de recrutamento e seleção;
c) Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, incluindo candidatos, empresas, recrutadores, parceiros, anunciantes e visitantes;
d) Parceiro: empresa, instituição ou profissional que mantenha relacionamento comercial, operacional ou institucional com o Empregos.net para oferecer vagas, cursos, serviços, produtos, benefícios, conteúdos ou oportunidades aos usuários;
e) Conteúdo: todo texto, imagem, currículo, vídeo, documento, mensagem, anúncio, vaga, comentário, informação ou material inserido ou disponibilizado na Plataforma;
f) Dados pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação aplicável;
g) Serviços adicionais: funcionalidades opcionais, planos, assinaturas, destaques, cursos, ferramentas, consultorias ou outros serviços que possam ser oferecidos mediante pagamento ou condições específicas;
h) Opt-in: manifestação livre, informada, inequívoca e destacada pela qual o usuário autoriza determinada utilização de seus dados ou o recebimento de comunicações.
3. OBJETO DA PLATAFORMA
3.1. O Empregos.net tem como objetivo fornecer ferramentas tecnológicas destinadas à divulgação de vagas, cadastramento de currículos, aproximação entre candidatos e empresas, compartilhamento de informações profissionais, desenvolvimento de carreira e acesso a produtos, conteúdos e serviços relacionados ao mercado de trabalho.
3.2. O Empregos.net atua como intermediador tecnológico e ambiente de aproximação, não sendo empregador, agência de emprego, representante, mandatário, sócio, integrante ou responsável pelas empresas anunciantes, candidatos, recrutadores, parceiros ou demais usuários da Plataforma.
3.3. O Empregos.net não participa das decisões de contratação, dispensa, remuneração, benefícios, jornada, regime de trabalho, subordinação, avaliação, entrevista, seleção ou negociação entre candidatos e empresas, salvo quando houver contratação específica e expressa de serviço que determine o contrário.
3.4. A utilização da Plataforma não garante ao candidato a obtenção de emprego, entrevista, contato, contratação, promoção, recolocação profissional, aumento de renda ou qualquer resultado específico.
3.5. A publicação de uma vaga na Plataforma não representa recomendação, certificação, validação, garantia de idoneidade ou aprovação da empresa anunciante pelo Empregos.net.
3.6. A disponibilidade de um currículo na Plataforma não representa certificação, garantia ou validação das qualificações, experiências, competências, documentos, referências ou informações declaradas pelo candidato.
4. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
4.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas, atuais e precisas.
4.2. O cadastro de candidato poderá ser realizado por pessoa com idade igual ou superior a 18 anos. Pessoas menores de 18 anos somente poderão utilizar a Plataforma quando a legislação permitir e mediante participação, autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, especialmente em oportunidades de aprendizagem ou estágio.
4.3. O usuário declara possuir capacidade jurídica para aceitar estes Termos de Uso e assumir as obrigações decorrentes da utilização da Plataforma.
4.4. O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo nome, e-mail, telefone, localização, formação, experiências profissionais, disponibilidade e demais informações relevantes.
4.5. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, legitimidade, exatidão e atualização das informações fornecidas.
4.6. É proibido criar cadastro utilizando nome, documentos, identidade, marca, empresa, fotografia ou informações pertencentes a terceiros sem autorização.
4.7. O Empregos.net poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade do usuário, a existência da empresa, a legitimidade de uma vaga ou a regularidade do cadastro.
4.8. O Empregos.net poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, inconsistentes, incompletas, fraudulentas ou que representem risco à Plataforma ou a terceiros.
5. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
5.1. As credenciais de acesso são pessoais, individuais e intransferíveis.
5.2. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, códigos de autenticação, links de acesso e demais mecanismos de segurança.
5.3. O usuário não poderá compartilhar, vender, ceder, alugar ou transferir sua conta a terceiros.
5.4. Toda atividade realizada por meio da conta será presumida como realizada pelo respectivo titular, salvo demonstração de acesso indevido comunicada ao Empregos.net.
5.5. Ao identificar acesso não autorizado, perda de senha, fraude, uso indevido ou qualquer incidente de segurança, o usuário deverá comunicar imediatamente o Empregos.net pelo e-mail contato@empregos.net.
5.6. O Empregos.net poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, verificação de identidade, confirmação de e-mail, validação de telefone, análise automatizada de risco e prevenção contra fraudes.
6. SERVIÇOS GRATUITOS E SERVIÇOS ADICIONAIS
6.1. O Empregos.net poderá disponibilizar gratuitamente funcionalidades básicas para candidatos e empresas, incluindo cadastro de currículo, busca de vagas, candidatura, publicação de oportunidades e outras ferramentas definidas pela Plataforma.
6.2. A gratuidade de determinadas funcionalidades não obriga o Empregos.net a mantê-las permanentemente gratuitas, inalteradas ou disponíveis em todas as modalidades de utilização.
6.3. O Empregos.net poderá oferecer serviços adicionais, opcionais ou premium, incluindo, entre outros, maior destaque de currículo, destaque de vagas, recursos avançados de recrutamento, ferramentas de análise, capacitação profissional, consultorias, cursos, testes, conteúdos especializados, assinatura PRO e serviços prestados por parceiros.
6.4. Antes da contratação de qualquer serviço pago, o usuário será informado sobre preço, periodicidade, forma de pagamento, condições de renovação, funcionalidades incluídas, regras de cancelamento e demais condições comerciais aplicáveis.
6.5. A aquisição de serviços adicionais poderá estar sujeita a termos específicos, que complementarão estes Termos de Uso.
6.6. O Empregos.net não realizará cobrança por serviços sem que o usuário tenha recebido informações sobre a contratação e praticado ato de confirmação compatível com a natureza do serviço.
7. CADASTRO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CURRÍCULOS
7.1. O candidato poderá inserir na Plataforma informações profissionais, acadêmicas e pessoais necessárias à criação de seu currículo e perfil.
7.2. O candidato deverá inserir apenas informações verdadeiras, pertinentes e que possam ser comprovadas quando solicitadas por uma empresa ou autoridade competente.
7.3. O candidato não deverá inserir em campos públicos informações excessivas ou desnecessárias, tais como senhas, dados bancários, números completos de documentos, informações médicas não pertinentes, dados de crianças ou adolescentes, dados de terceiros ou informações que possam comprometer sua segurança.
7.4. O candidato reconhece que a finalidade principal do cadastramento do currículo é permitir sua localização, análise ou recebimento por empresas, recrutadores e profissionais autorizados envolvidos em processos seletivos.
7.5. Conforme as configurações escolhidas pelo candidato e as funcionalidades da Plataforma, o currículo poderá ser:
a) mantido privado e utilizado somente em candidaturas realizadas pelo próprio candidato;
b) disponibilizado para consulta por empresas e recrutadores cadastrados;
c) apresentado de forma parcial ou anonimizada até que determinada condição seja atendida;
d) utilizado para recomendar vagas, conteúdos, cursos ou oportunidades compatíveis com o perfil profissional;
e) compartilhado com empresas para as quais o candidato tenha se candidatado ou demonstrado interesse.
7.6. O candidato poderá solicitar alteração, atualização, ocultação ou exclusão de seu currículo, observadas as hipóteses legais de retenção de dados.
7.7. O candidato declara estar ciente de que empresas que tenham recebido seu currículo durante um processo seletivo poderão manter registros relacionados ao processo, de acordo com suas próprias obrigações legais, políticas internas e bases legais de tratamento de dados.
8. DIVULGAÇÃO DE VAGAS E USO POR EMPRESAS
8.1. A empresa anunciante é exclusivamente responsável pela legitimidade, veracidade, atualidade, legalidade e precisão das vagas e informações que publicar.
8.2. A empresa deverá informar de forma clara, sempre que aplicável, o cargo, as atividades, os requisitos, a localização, o regime de trabalho, o tipo de contratação, a jornada, a remuneração, os benefícios e demais características relevantes da oportunidade.
8.3. É proibida a publicação de vagas:
a) falsas, inexistentes, enganosas, duplicadas de maneira abusiva ou utilizadas apenas para coleta de currículos;
b) que exijam pagamento do candidato como condição para participar do processo seletivo, ressalvadas situações legítimas e previamente esclarecidas que não caracterizem cobrança por acesso à vaga;
c) relacionadas a atividades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou contrárias à dignidade humana;
d) que contenham exigências discriminatórias sem fundamento legal ou relação objetiva com a atividade profissional;
e) que promovam trabalho análogo ao escravo, exploração infantil, tráfico de pessoas, assédio, fraude financeira, pirâmides, apostas ilegais ou atividades proibidas;
f) que solicitem do candidato dados excessivos, senhas, depósitos, transferências, compras obrigatórias ou informações bancárias sem justificativa legítima;
g) que utilizem indevidamente marcas, nomes ou dados de terceiros;
h) que violem direitos trabalhistas, consumeristas, civis, autorais, de personalidade ou de proteção de dados.
8.4. A empresa compromete-se a utilizar os currículos e dados acessados exclusivamente para finalidades legítimas relacionadas a recrutamento, seleção, formação de banco de talentos, contato profissional ou oferta de oportunidade compatível.
8.5. É proibido utilizar currículos para envio de spam, comercialização de listas, enriquecimento irregular de bases, prospecção não autorizada, fraude, discriminação, perseguição, assédio ou finalidades incompatíveis com a expectativa do candidato.
8.6. A empresa deverá adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos candidatos que acessar ou receber.
8.7. A empresa é responsável pelo cumprimento da legislação trabalhista, civil, consumerista, antidiscriminatória e de proteção de dados aplicável aos seus processos seletivos.
8.8. O Empregos.net poderá revisar, bloquear, suspender ou excluir vagas, contas e conteúdos que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou representem risco aos usuários.
9. COMUNICAÇÕES DO EMPREGOS.NET
9.1. O usuário poderá receber comunicações essenciais relacionadas à execução dos serviços, incluindo confirmações de cadastro, alertas de segurança, recuperação de senha, candidaturas, mensagens de empresas, alterações contratuais, atualizações da Plataforma e informações necessárias ao funcionamento da conta.
9.2. Essas comunicações operacionais poderão ser enviadas por e-mail, notificações na Plataforma, aplicativos, SMS, WhatsApp ou outros canais informados pelo usuário, quando necessárias para a prestação dos serviços ou para a segurança da conta.
9.3. O usuário também poderá autorizar o recebimento de comunicações sobre vagas, carreira, cursos, conteúdos, produtos, pesquisas, promoções, eventos, oportunidades e novidades do Empregos.net.
9.4. As comunicações promocionais dependerão das preferências registradas pelo usuário e poderão ser interrompidas pelos mecanismos de descadastramento disponibilizados em cada canal ou mediante solicitação enviada ao Empregos.net.
9.5. O cancelamento de comunicações promocionais não impede o envio de mensagens essenciais para funcionamento, segurança, cumprimento de obrigações legais ou execução de serviços solicitados pelo usuário.
10. AUTORIZAÇÃO PARA CONTATO POR PARCEIROS
10.1. O Empregos.net poderá apresentar ao usuário uma autorização específica, destacada e facultativa para que empresas parceiras entrem em contato com a finalidade de oferecer produtos, serviços, cursos, benefícios, oportunidades profissionais, conteúdos, soluções educacionais, financeiras, tecnológicas ou relacionadas à empregabilidade.
10.2. Quando o usuário marcar a opção de autorização correspondente, realizar o aceite eletrônico ou praticar outro ato inequívoco de consentimento, autorizará que seus dados de contato sejam compartilhados com parceiros selecionados e que esses parceiros realizem contatos por:
a) e-mail;
b) WhatsApp;
c) SMS;
d) ligação telefônica;
e) notificações digitais;
f) outros canais expressamente informados no momento da autorização.
10.3. A autorização para contato por parceiros será apresentada separadamente da aceitação obrigatória destes Termos de Uso, sempre que o consentimento for a base legal aplicável.
10.4. O consentimento para contato por parceiros é facultativo. A recusa ou a retirada dessa autorização não impedirá o acesso às funcionalidades básicas da Plataforma, salvo quando o compartilhamento for necessário para a execução de um serviço solicitado especificamente pelo usuário.
10.5. Ao conceder a autorização, o usuário declara estar ciente de que:
a) seus dados poderão ser compartilhados com parceiros pertencentes às categorias informadas no momento da coleta;
b) o parceiro poderá utilizar os canais autorizados para apresentar oportunidades, produtos, serviços, conteúdos ou benefícios;
c) o parceiro será responsável pelo tratamento realizado após receber os dados, observada a legislação aplicável;
d) o usuário poderá retirar seu consentimento a qualquer momento;
e) a retirada do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos realizados anteriormente.
10.6. O usuário poderá retirar a autorização por meio das configurações da conta, do mecanismo de descadastramento disponibilizado na comunicação, diretamente perante o parceiro ou pelo e-mail contato@empregos.net.
10.7. O Empregos.net poderá manter registros eletrônicos do consentimento, incluindo data, horário, endereço IP, versão do texto apresentado, canal autorizado e ação realizada pelo usuário, para fins de transparência, segurança e comprovação.
10.8. O Empregos.net não venderá dados pessoais de usuários como mercadoria desvinculada de uma finalidade legítima e informada. Eventuais compartilhamentos com parceiros deverão observar a Política de Privacidade, a legislação aplicável e as autorizações concedidas pelo usuário.
11. MODELO SUGERIDO DE OPT-IN
11.1. Quando aplicável, a Plataforma poderá apresentar ao usuário uma opção de autorização com redação semelhante à seguinte:
“Autorizo o Empregos.net a compartilhar meus dados de contato e informações relacionadas aos meus interesses profissionais com empresas parceiras selecionadas, para que possam entrar em contato comigo por e-mail, WhatsApp, SMS ou telefone, apresentando vagas, cursos, produtos, serviços, benefícios e oportunidades relacionadas à carreira, empregabilidade e desenvolvimento profissional. Sei que esta autorização é facultativa e que posso cancelá-la a qualquer momento.”
11.2. A caixa correspondente ao consentimento facultativo não deverá ser apresentada previamente marcada.
11.3. Sempre que necessário, o Empregos.net poderá apresentar opções separadas por finalidade, categoria de parceiro ou canal de comunicação.
12. CONTEÚDOS INSERIDOS PELOS USUÁRIOS
12.1. O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que inserir na Plataforma, sem prejuízo das autorizações necessárias ao funcionamento dos serviços.
12.2. Ao inserir um conteúdo, o usuário concede ao Empregos.net licença gratuita, não exclusiva, limitada, revogável quando aplicável e válida pelo período necessário para hospedar, armazenar, reproduzir, organizar, adaptar tecnicamente, exibir, transmitir e disponibilizar esse conteúdo dentro das finalidades da Plataforma.
12.3. A licença prevista nesta cláusula não autoriza o Empregos.net a atribuir falsamente a autoria do conteúdo, utilizá-lo de forma ilícita ou explorá-lo fora das finalidades informadas.
12.4. O usuário declara possuir os direitos e autorizações necessários sobre os conteúdos publicados.
12.5. É proibida a publicação de conteúdo:
a) ilícito, fraudulento, ameaçador, ofensivo, difamatório, discriminatório ou que incite violência;
b) que viole direitos autorais, marcas, segredos comerciais, imagem, honra, privacidade ou outros direitos de terceiros;
c) que contenha vírus, códigos maliciosos, mecanismos de rastreamento não autorizados ou tentativas de comprometimento da Plataforma;
d) que contenha dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal adequada;
e) destinado a aplicar golpes, captar pagamentos indevidos ou obter dados de forma enganosa.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1. A marca Empregos.net, seus logotipos, elementos visuais, sistemas, códigos, bancos de dados, textos institucionais, layouts, interfaces, funcionalidades, domínios, tecnologias e demais ativos pertencem ao Empregos.net ou são utilizados mediante autorização.
13.2. A aceitação destes Termos não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
13.3. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, comercializar, licenciar, realizar engenharia reversa, extrair dados, criar obras derivadas ou explorar elementos da Plataforma sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.
13.4. Não é permitida a utilização automatizada da Plataforma para coleta massiva de currículos, vagas, dados, contatos ou conteúdos, incluindo scraping, crawling, robôs, scripts ou ferramentas semelhantes, sem autorização expressa do Empregos.net.
14. CONDUTAS PROIBIDAS
14.1. O usuário não poderá:
a) utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos ou fraudulentos;
b) tentar obter acesso não autorizado a contas, servidores, sistemas ou dados;
c) criar perfis falsos ou utilizar identidade de terceiros;
d) transmitir códigos maliciosos ou interferir no funcionamento da Plataforma;
e) coletar dados em massa sem autorização;
f) assediar, ameaçar, discriminar ou constranger candidatos, recrutadores ou outros usuários;
g) utilizar a Plataforma para envio de mensagens comerciais indiscriminadas;
h) contornar controles de acesso, limites de utilização ou mecanismos de segurança;
i) vender, compartilhar ou explorar comercialmente currículos ou dados obtidos na Plataforma;
j) utilizar informações dos usuários para finalidades incompatíveis com recrutamento, seleção, carreira ou serviços expressamente autorizados;
k) divulgar vagas falsas, golpes, pirâmides, investimentos fraudulentos ou oportunidades inexistentes;
l) praticar qualquer ato que possa prejudicar a reputação, segurança ou funcionamento do Empregos.net.
15. MODERAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
15.1. O Empregos.net poderá adotar medidas de prevenção, monitoramento, moderação e investigação para proteger a Plataforma e seus usuários.
15.2. O Empregos.net poderá, independentemente de aviso prévio em situações urgentes:
a) remover ou ocultar conteúdo;
b) bloquear uma vaga;
c) limitar funcionalidades;
d) suspender temporariamente uma conta;
e) cancelar definitivamente um cadastro;
f) impedir novo cadastramento;
g) preservar registros e comunicar autoridades competentes.
15.3. Essas medidas poderão ser adotadas quando houver indícios de violação destes Termos, fraude, risco à segurança, ordem judicial, requisição de autoridade, infração legal, reclamações recorrentes ou necessidade de proteção de usuários.
15.4. Sempre que possível e compatível com a segurança da Plataforma, o usuário será informado sobre a medida adotada.
15.5. O encerramento da conta não elimina obrigações, responsabilidades ou consequências decorrentes de atos praticados anteriormente.
16. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
16.1. O tratamento de dados pessoais pelo Empregos.net observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como a Política de Privacidade da Plataforma.
16.2. Os dados poderão ser tratados para:
a) criar e administrar contas;
b) disponibilizar currículos e vagas;
c) viabilizar candidaturas e contatos profissionais;
d) recomendar vagas, candidatos, conteúdos e serviços;
e) prevenir fraudes e proteger a segurança;
f) cumprir obrigações legais e regulatórias;
g) responder a solicitações de titulares;
h) melhorar os serviços e produzir estatísticas;
i) enviar comunicações autorizadas;
j) executar serviços contratados;
k) compartilhar informações com parceiros, quando houver base legal apropriada.
16.3. O Empregos.net poderá utilizar tecnologias automatizadas para organizar informações, recomendar oportunidades, identificar compatibilidade entre perfis e vagas, prevenir fraudes, classificar conteúdos e melhorar a experiência do usuário.
16.4. O usuário poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pelo e-mail contato@empregos.net.
16.5. As regras detalhadas sobre coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento, segurança e direitos dos titulares estarão previstas na Política de Privacidade do Empregos.net.
17. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
17.1. O usuário é responsável:
a) pelas informações e conteúdos que fornecer;
b) pela utilização de sua conta;
c) pela verificação da legitimidade de empresas, candidatos, mensagens e oportunidades;
d) por suas negociações, entrevistas, contratos e decisões;
e) pelo cumprimento da legislação aplicável;
f) pelos danos causados ao Empregos.net ou a terceiros em razão de conduta ilícita ou violação destes Termos.
17.2. O candidato deverá adotar cautela ao receber propostas, especialmente quando houver solicitação de pagamentos, dados bancários, documentos excessivos, instalação de aplicativos desconhecidos, aquisição obrigatória de materiais ou promessas de remuneração incompatíveis com o mercado.
17.3. A empresa deverá verificar as informações profissionais apresentadas pelos candidatos antes de tomar decisões de contratação.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. O Empregos.net empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma segura, disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas, indisponibilidades, erros, ataques, eventos externos ou incompatibilidades técnicas.
18.2. O Empregos.net não será responsável por:
a) informações falsas ou imprecisas fornecidas por usuários;
b) condutas praticadas por candidatos, empresas, recrutadores, parceiros ou terceiros;
c) decisões de contratação ou rejeição;
d) relações trabalhistas, comerciais, civis ou contratuais estabelecidas entre usuários;
e) prejuízos decorrentes de vagas falsas ou golpes praticados por terceiros, quando o Empregos.net não tiver contribuído diretamente para o dano;
f) indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de internet, fornecedores, caso fortuito, força maior ou ataques de terceiros;
g) perda de oportunidades, receitas, contratos, dados ou expectativas;
h) conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por sites, empresas ou parceiros externos;
i) comunicações realizadas fora dos ambientes controlados pelo Empregos.net;
j) decisões tomadas exclusivamente com base em informações disponibilizadas na Plataforma.
18.3. Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas, incluindo situações de dolo, culpa grave, violação de dever legal ou direitos assegurados pela legislação aplicável.
19. SERVIÇOS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS
19.1. A Plataforma poderá conter links, integrações, anúncios, ferramentas, conteúdos, produtos ou serviços oferecidos por terceiros.
19.2. O acesso a serviços de terceiros poderá estar sujeito a termos, políticas e condições próprias.
19.3. O Empregos.net não controla e não se responsabiliza pelas práticas, conteúdos, disponibilidade ou segurança de plataformas externas, sem prejuízo das responsabilidades estabelecidas pela legislação.
19.4. O usuário deverá analisar as condições do terceiro antes de contratar, adquirir, fornecer dados ou utilizar o respectivo serviço.
20. DENÚNCIAS E SEGURANÇA
20.1. O usuário poderá denunciar vagas, perfis, mensagens ou condutas suspeitas pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo e-mail contato@empregos.net.
20.2. A denúncia deverá conter, quando possível, identificação da vaga, empresa, perfil ou mensagem, descrição do ocorrido e documentos que auxiliem na análise.
20.3. O Empregos.net poderá investigar a situação, solicitar esclarecimentos, preservar registros, suspender conteúdos e comunicar autoridades quando necessário.
20.4. O envio de denúncia falsa, maliciosa ou utilizada para prejudicar terceiros poderá gerar responsabilização do denunciante.
21. CANCELAMENTO DA CONTA
21.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelos mecanismos disponíveis na Plataforma ou pelo e-mail contato@empregos.net.
21.2. Após o cancelamento, determinados dados poderão ser mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção de fraudes, segurança ou atendimento a solicitações de autoridades.
21.3. O cancelamento da conta não implica exclusão automática de informações que tenham sido legitimamente compartilhadas com empresas durante candidaturas ou processos seletivos anteriores.
21.4. Serviços pagos eventualmente contratados deverão observar também as condições específicas de cancelamento e reembolso apresentadas no momento da contratação.
22. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA
22.1. O Empregos.net poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades, recursos, planos e serviços, considerando fatores técnicos, comerciais, regulatórios, estratégicos ou de segurança.
22.2. Quando uma alteração afetar significativamente direitos ou obrigações dos usuários, o Empregos.net adotará medidas razoáveis para comunicar a mudança.
22.3. Funcionalidades experimentais poderão ser disponibilizadas por período limitado e alteradas ou removidas sem garantia de continuidade.
23. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
23.1. Estes Termos de Uso poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou comerciais.
23.2. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, acompanhada da data de sua última atualização.
23.3. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado.
23.4. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representará concordância com os Termos atualizados, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento específico.
24. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO
24.1. As comunicações destinadas ao Empregos.net deverão ser encaminhadas para:
DIFINI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E ADMINISTRATIVAS LTDA.
CNPJ nº 41.868.102/0001-00
Rua Gomes de Carvalho, nº 1195, Conjunto 62
Vila Olímpia, São Paulo/SP
CEP 04547-004
E-mail: contato@empregos.net
24.2. O usuário deverá manter seu endereço de e-mail e demais dados de contato atualizados.
24.3. As comunicações enviadas para os dados cadastrados pelo usuário serão consideradas válidas, salvo comprovação de erro imputável ao Empregos.net.
25. DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais termos específicos, constituem o acordo aplicável à utilização da Plataforma.
25.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não representará renúncia, alteração contratual ou criação de direito.
25.3. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes.
25.4. O usuário não poderá transferir direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem autorização do Empregos.net.
25.5. O Empregos.net poderá transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos em reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, venda de ativos ou operação empresarial equivalente, observada a legislação de proteção de dados.
25.6. Os títulos das cláusulas são utilizados apenas para facilitar a leitura e não limitam sua interpretação.
26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
26.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
26.2. As partes buscarão solucionar eventuais controvérsias de maneira amigável, por meio dos canais de atendimento do Empregos.net.
26.3. Quando caracterizada relação de consumo, será assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio, quando aplicável.
26.4. Nas relações que não sejam de consumo e quando legalmente permitido, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
27. ACEITE ELETRÔNICO
27.1. Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, concluir seu cadastro ou continuar utilizando funcionalidades condicionadas ao aceite, o usuário manifesta concordância eletrônica com este documento.
27.2. O Empregos.net poderá armazenar registros técnicos do aceite, incluindo data, horário, endereço IP, identificação da conta, versão dos Termos e ação realizada.
27.3. O aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos jurídicos de uma assinatura realizada em documento físico, observada a legislação aplicável.
EMPREGOS.NET
Uma plataforma administrada por
DIFINI SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E ADMINISTRATIVAS LTDA.
CNPJ nº 41.868.102/0001-00
E-mail: contato@empregos.net